PARECER 918/2022 - PROCURADORIA GERAL DE CONTAS

1. Processo n�:	4478/2022
1.1. Anexo(s)	5815/2021
2. Classe/Assunto:	1.RECURSO 2.PEDIDO DE RECONSIDERA��O - REF. AO PROC. N� - 5815/2021.
3. Respons�vel(eis):	ROBERVAL ALVES RODRIGUES - CPF: 02811961178
4. Interessado(s):	NAO INFORMADO
5. Origem:	ROBERVAL ALVES RODRIGUES
6. �rg�o vinculante:	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUATINS
7. Distribui��o:	3� RELATORIA
8. Relator(a) da decis�o recorrida:	Conselheiro JOS� WAGNER PRAXEDES

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Egr�gio Tribunal,

9.1. Aportaram a este parquet especializado os autos que trata sobre Pedido de Reconsidera��o, interposto pelo Senhor Roberval Alves Rodrigues - �Pregoeiro do Munic�pio de Araguatins � �poca, inconformado com a decis�o proferida na Resolu��o n� 226/2022 – Pleno, que aplicou multa no valor R$ 3.000,00 (tr�s mil reais) pela pr�tica de irregularidades constatadas no �mbito do Preg�o Eletr�nico n� 25/2021,� cujo objeto consistiu no registro de pre�o destinado a aquisi��o de material el�trico a serem utilizados na manuten��o da ilumina��o p�blica do munic�pio.

9.2. Inicialmente, ap�s a devida autua��o nesta corte de Contas, a Secretaria do Pleno atestou a tempestividade recursal via Certid�o n� 1567/2022-SEPLE, evento 3.

9.3. Ato cont�nuo, o eminente Conselheiro Relator dos autos origin�rio, recebei o presente Pedido de Reconsidera��o, com fulcro nos Artigos 48, 49, 50 e 51, da Lei Estadual n� 1.284/2001[1], determinando a anexa��o do processo de Representa��o n� 5815/2021, bem como a emiss�o de Parecer conclusivo da Coordenadoria de Recurso e do Minist�rio P�blico de Conas.

9.4. A Coordenadoria de Recursos, emitiu a An�lise n� 169/2022 – REC, evento 6, sugerindo que a multa aplicada seja reduzida em raz�o da circunst�ncia do caso em especial n�o serem consideradas de grande monta, concluindo pelo conhecimento, e no m�rito, pelo n�o improvimento.

9.5. Vistas ao Minist�rio P�blico de Contas para exame e pronunciamento.

9.6. � em s�ntese o Relat�rio.

10. Da admissibilidade:

10.1. Primeiramente, temos que para o regular conhecimento e processamento dos recursos no �mbito deste Sodal�cio, faz-se por necess�rio a averigua��o dos pressupostos de admissibilidade, sendo eles o cabimento da esp�cie recursal, a legitimidade, o interesse do recorrente e a tempestividade.

10.2. Em suced�neo, podemos aferir que a pe�a petit�ria est� em conformidade com os Arts. 232 a 236 do Regimento Interno[2], e dos Arts. 48 a 51, da Lei Org�nica[3], ambos pertencentes � legisla��o especializada desta Casa, sendo leg�tima sua interposi��o por se tratar de respons�vel � �poca dos fatos, no que tange seu cabimento face a presen�a da decis�o definitiva e terminativa do Pleno, �e interesse de agir, presente em virtude da multa aplicada nos termos da Resolu��o n� 226/2022 – 2� Pleno, e por fim a tempestividade, devidamente confirmada pela Secretaria do Pleno por meio da Certid�o de Tempestividade n� 1567/2022-SEPLE, evento 3, assim preenchendo todos os requisitos, motivo pelo qual merece o presente Pedido de Reconsidera��o apresentado ser conhecido.

10. Do Ac�rd�o:

10.1. In casu, por meio da Resolu��o n� 226/2022 – Pleno, foi reconhecido pr�tica de irregularidades constatadas no �mbito do Preg�o Eletr�nico n� 25/2021,� cujo objeto consistiu no registro de pre�o destinado a aquisi��o de material el�trico a serem utilizados na manuten��o da ilumina��o p�blica do munic�pio, por parte do senhor Roberval Alves Rodrigues - �Pregoeiro do Munic�pio de Araguatins � �poca, e aplicou multa, nos seguintes termos:

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RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sess�o Plen�ria, diante das raz�es expostas pelo Relator:

11.1.�conhecer�da presente Representa��o formulada pela Coordenadoria de An�lise de Atos, Contratos e Fiscaliza��o de Obras e Servi�os de Engenharia, para,�no m�rito, julg�-la procedente.

11.2.�aplicar multa�individual�de R$ 3.000,00 (tr�s mil reais) senhor�AQUILES PEREIRA DE SOUSA, Prefeito do Munic�pio de Araguatins/TO, senhora�RAILDA DE SOUSA SANTOS, Presidente da CPL do Munic�pio de Araguatins, e senhor�ROBERVAL ALVES RODRIGUES, Pregoeiro no Munic�pio de Araguatins, pela pr�tica de ato com�infra��o � norma constitucional e legal, conforme fundamenta��o constante do voto.

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11. Do m�rito:

11.1. Alega��o recursal

11.1.1. Inconformado com a decis�o o respons�vel � �poca, pleiteou o conhecimento e provimento do Pedido de Reconsidera��o, alegando em s�ntese, que:

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Que a cita��o levada a efeito nos autos n�o fora direcionada a endere�o eletr�nico de sua titularidade, posto que passou a receber notifica��es via SICOP somente a partir de 02/03/2021, tempo depois de ter sido exonerado do cargo.

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12. An�lise

12.1. Cumpre esclarecer, que o Recorrente foi considerado revel conforme atestou a Certid�o de Revelia n� 142/2022-COCAR, evento 40, dos autos n� 5815/2021, em 07/04/2021.

12.2. Noutro giro, percebe-se que o argumento utilizado pelo recorrente � contumazes fr�geis, posto que o print dos e-mails recebidos do Sistema de Comunica��o Processual - SICOP, apresentado na pe�a petit�ria s� confirmam a plena cita��o ocorrida, vejamos:

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12.3. Em consequ�ncia, o Of�cio n� 5815/2021-EXPEDIENTE - PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO N� 1487/2021 - PREG�O ELETR�NICO 25/2021, emitido para que o respons�vel apresentasse defesa, foi expedido na mesma data constante no e-mail supramencionado pelo respons�vel, conforme a seguir:

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�12.4. Neste tear, v�-se p�s que os diretos ao contradit�rio e ampla defesa, consagrados pela nossa Constitui��o Federal no seu Art. 5�, inciso LV, foram fielmente observadas.

12.5. Ademais, � de crucial import�ncia mencionar que a Instru��o Normativa n� 02/2020 – TCE/TO, disp�s sobre o Cadastro �nico das Unidades Gestoras e dos Reespos�veis, sob a jurisdi��o do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, bem como de Interessados nos Processos no �mbito desta corte de Contas - CADUN, delega que a responsabilidade de manter seu cadastro atualizado � inteiramente do gestor ou interessado, vejamos:

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Art. 3� O Cadastro no CADUN ser� efetivado por uma das seguintes forma:

(...)

� 2� As informa��es prestadas e os documentos encaminhados ao Tribunal de Contas s�o de inteira e irrestrita responsabilidade dos gestores e integrantes do rol de respons�veis da unidade e classificados como verdadeiros, inclusive no
que tange ao endere�o eletr�nico pessoal do respons�vel cadastrado que ser� utilizado para comunica��o direta dos atos processuais no �mbito deste Tribunal.

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12.6. Assim, caberia desde logo ao respons�vel, de posse de sua exonera��o atualizar seu cadastro e informa��es no sistema CADUN, informando a este Sodal�cio que n�o mais estava como Pregoeiro do Munic�pio de Araguatins.

12.7. Desta feita, temos que os argumentos espojados pelo Respons�vel, n�o s�o suficientes para ensejar modifica��o da decis�o recorrida, motivos este que conclui-se pela manuten��o da decis�o origin�ria.

13. Conclus�o:

13.1. Por todo o expedido, este representante Ministerial, na sua fun��o essencial de�custus legis, com fulcro no Art. 148, inciso I, da Lei n. 1.284/2001[4], opina no sentido de:

a) Conhecer por ser pr�prio e tempestivo, o Pedido de Reconsidera��o interposto pelo senhor Roberval Alves Rodrigues - �Pregoeiro do Munic�pio de Araguatins � �poca, inconformado com a decis�o proferida na Resolu��o n� 226/2022 – Pleno, que aplicou multa no valor R$ 3.000,00 (tr�s mil reais) pela pr�tica de irregularidades constatadas no �mbito do Preg�o Eletr�nico n� 25/2021.

b)� No m�rito, negar provimento, na medida em que os motivos de fato e de direito alegados n�o s�o capazes de infirmar os fundamentos da Resolu��o recorrida, devendo o mesmo manter-se inalterado pelos seus pr�prios fundamentos.

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� o parecer, s.m.j.

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OZIEL PEREIRA DOS SANTOS

Procurador-Geral de Contas

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[1] Art. 48. Da decis�o de compet�ncia origin�ria do Tribunal Pleno caber� pedido de reconsidera��o, com efeito suspensivo.

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Art. 49. �O pedido de reconsidera��o, que poder� ser formulado uma �nica vez, ser� interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publica��o da decis�o no �rg�o oficial de imprensa do Tribunal ou no Di�rio Oficial do Estado.

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Art. 50. O pedido de reconsidera��o ser� apresentado ao Conselheiro Relator do feito e, ap�s devidamente instru�do, ser� apreciado pelo Plen�rio.

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[2] Art. 232 - Caber� pedido de reconsidera��o das decis�es de compet�ncia origin�ria do Tribunal Pleno.

Art. 233 - O pedido de reconsidera��o, interposto pelo respons�vel, interessado ou pelo Minist�rio P�blico Especial junto ao Tribunal de Contas, poder� ser formulado uma �nica vez.

Art. 234 - O pedido de reconsidera��o ser� interposto por peti��o dirigida ao� Relator do feito, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publica��o da decis�o recorrida e conter�:

I - os fundamentos de fato e de direito;

II - o pedido de nova decis�o.

Art. 235 - O pedido de reconsidera��o ter� efeito suspensivo.

Art. 236 - Aplica-se ao pedido de reconsidera��o o artigo 231 deste Regimento Interno.

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[3] Art. 48. Da decis�o de compet�ncia origin�ria do Tribunal Pleno caber� pedido de reconsidera��o, com efeito suspensivo.

Art. 49. O pedido de reconsidera��o, que poder� ser formulado uma �nica vez, ser� interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publica��o da decis�o no �rg�o oficial de imprensa do Tribunal ou no Di�rio Oficial do Estado.

Art. 50. O pedido de reconsidera��o ser� apresentado ao Conselheiro Relator do feito e, ap�s devidamente instru�do, ser� apreciado pelo Plen�rio.
Art. 51. Aplicam-se ao pedido de reconsidera��o as normas previstas para o recurso ordin�rio, no que couber.

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[4] Art. 148. S�o deveres dos membros do Minist�rio P�blico junto ao Tribunal:

I - obedecer � formalidade exigida, sendo obrigat�rio em cada ato fazer relat�rio, dar os fundamentos com que analisar� as quest�es de fato e de direito e lan�ar o seu requerimento ou parecer, no qual far� constar a jurisprud�ncia do Tribunal sobre a mat�ria, se houver;

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MINIST�RIO P�BLICO DE CONTAS, em Palmas, aos dias�26�do m�s de�julho�de�2022.

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	MINIST�RIO P�BLICO DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
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